É uma palavra de origem inglesa que significa"impedimento" ou "impugnação",
utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades
governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que
ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não
poderá continuar exercendo as suas funções políticas.
Abuso de poder, crimes normais e crimes de
responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou
violação à Constituição são exemplos do que pode dar base a
um impeachment.
O impeachment ocorre no Poder Executivo,
podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao Presidente da República,
Governadores e Prefeitos. Quando acontece o impeachment, significa que
o mandato fica impugnado ou cassado.
Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa, ou
seja, a ação de cassar é uma forma de punição quando alguém exerce uma prática
ilícita ou inaceitável.
A cassação é um termo utilizado no
âmbito político ou no direito administrativo, por exemplo, sendo motivado como
o resultado de um processo disciplinar, quando determinado indivíduo não se
comporta de forma adequada ou ética dentro das suas funções.
A cassação de direitos
políticos de um indivíduo é vedada pela Constituição Federal, de
acordo com o artigo 15. Só pode haver perda ou suspensão dos direitos políticos
e nunca a sua cassação.
Cassação de mandato
A
cassação pode ser aplicada em muitas ocasiões, mas a forma mais comum
e conhecida da aplicação deste tipo de punição é a chamada cassação de mandato,
quando a função pública de um político, eleito por voto popular, é cassado como
consequência de uma série de fatores que estão presentes no artigo 55 da Constituição
Federativa do Brasil.
Art.
55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que
infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II -
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III -
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV -
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V -
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI -
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Um dos exemplos
mais famosos da aplicação do artigo 55 da Constituição foi a cassação do
ex-presidente da República Fernando
Collor, durante o processo de impeachment.
Para que haja a cassação de um mandato
político, os requisitos e provas para a cassação devem ser apresentados
à uma comissão de ética. Após a avaliação da comissão, esta determinará se
a anulação do mandato é recomendada ou não. No entanto, o mandato só é cassado
após votação em plenário, onde os parlamentares deverão, através do voto
secreto, decidir o resultado final do processo.
Impeachment na
Constituição
Impeachment do
Presidente da República
A Constituição não fala sobre impeachment, mas no caso do Presidente da República, por
exemplo, os crimes de responsabilidade estão descritos no
artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil. São considerados
crimes de responsabilidade aqueles que atentem contra a Constituição Federal.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
No Brasil, o processo
de impeachment contra um Presidente da República foi
instaurado pela primeira vez em 1992 contra o presidente Fernando Collor.
Este processo foi aprovado na Câmara dos Deputados
no dia 29 de setembro de 1992, sendo levado ao Senado. No entanto, não
se pode dizer que houve impeachment neste caso, porque antes da
decisão do Senado, o presidente Collor renunciou ao cargo no dia 29 de
dezembro. Quem assumiu o cargo foi o vice-presidente Itamar Franco.
Apesar de ter renunciado ao cargo, o Congresso
votou e considerou Fernando Collor inelegível para cargos políticos
durante 8 anos.
Impeachment de
Dilma Rousseff
Em 2016, durante o segundo mandado da
presidenta Dilma Rousseff, foi instaurado um pedido de impeachment
contra a chefe do Poder Executivo, acusada de Pedaladas Fiscais pelos
partidos opositores ao governo.
O processo foi aprovado em Plenária na Câmara dos
Deputados com 367 votos a favor e 137 contrários, em 17 de abril de 2016.
As “pedaladas fiscais” são manobras consideradas crimes de responsabilidade
fiscal, feitas com o objetivo
de “aliviar”, momentaneamente, as contas do governo.
Este “drible”
econômico é praticado pelo Tesouro Nacional, que atrasa o repasse de dinheiro
para os bancos públicos, privados e autarquias, com o intuito de enganar o
mercado financeiro, dando a impressão de que o governo está com despesas
menores.
As instituições
financeiras que financiam alguns projetos do governo – como benefícios sociais
e previdenciários – acabam por utilizar o próprio dinheiro para pagar estas
despesas, evitando que os beneficiários destes planos sejam prejudicados.
Com esta medida, o
governo consegue ludibriar o mercado, fazendo aumentar o superávit primário e
impedir um déficit primário, que consiste quando as despesas do governo são
maiores do que as receitas.
Por outro lado, as
dívidas do governo com os bancos e instituições financeiras aumentam.
A pedalada fiscal é uma pratica ilegal, tida como um crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de
2000), que regulamenta todas as movimentações de finanças feitas por entidades
federais, estaduais e municipais.
A Lei da
Responsabilidade Fiscal visa a transparência dos gastos públicos, questão esta
que é ignorada pelas pedaladas fiscais, que justamente escondem os verdadeiros
valores orçamentários do governo.
De acordo com a
Advocacia Geral da União (AGU), sabe-se que as pedaladas fiscais são praticadas
desde o ano 2000, com o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
No entanto, esta
expressão se popularizou em 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff,
que teria utilizado desta manobra para conseguir pagar aos beneficiários dos
projetos sociais do governo (como o Bolsa Família, por exemplo) e ainda
conseguir manter, ilusoriamente, uma boa imagem das contas federais junto ao
mercado financeiro.
Por esta razão, os
partidos opositores ao governo vigente solicitaram um pedido de impeachment da
presidente.
De acordo com o
Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável em fiscalizar e julgar as
contas do governo federal, estima-se que o governo brasileiro teria envolvido
mais de R$ 40 bilhões, entre 2012 e 2014, em pedaladas fiscais.
No dia 12 de maio de 2016, o processo de de
instauração do impeachment contra Dilma Rousseff foi votado no Senado
Federal, tendo sido aprovado com 55 votos a favor e 22 votos contra. Desta
forma, Dilma Rousseff foi afastada da presidência até o julgamento final do
Senado, que ainda não está marcado mas ocorrerá até 180 dias depois da votação
de 12 de maio. Neste momento, a presidência foi assumida por Michel
Temer (que era vice-presidente de Dilma Rousseff).
Existe uma grande polêmica que envolve o
pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff, pois os membros pró-governo
alegam que as justificativas para o requerimento do impeachment são
insuficientes. Assim, o impeachment representaria um grave atentado contra a
democracia e a Constituição Brasileira de 1988, principalmente.
Se for este o caso, a articulação política para o
impeachment seria configurada como uma tentativa de golpe de poder,
quando um grupo opositor tenta tomar o controle da nação sem recorrer as
eleições populares (voto direto).
Quem assume o
poder no caso de Impeachment do Presidente da República
Existe uma linha de sucessão bem definida no caso
de impeachment. O primeiro na linha de sucessão é o vice-presidente da
República.
Se por algum motivo ele também não puder, quem
assume é o presidente da Câmara dos Deputados. No caso deste último também
estar impedido, quem assume o poder é o presidente do Senado.
Como funciona o
Impeachment
O procedimento do impeachment está descrito na lei
1079/50.
O impeachment é um processo longo e para que
ocorra, devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e
o julgamento.
O artigo 86 da Constituição refere as
medidas tomadas caso o Presidente da República seja de fato impugnado, a
primeira das quais a suspensão de suas funções.
O Poder Legislativo gere todo este processo. Para
ser aprovado na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment deve ter no
mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos parlamentares. Caso seja aprovado na
Câmara, o pedido segue para o Senado Federal, para votação dos senadores.
Depois da aprovação no Senado para a instauração do
processo de impeachment, a pessoa que é alvo do processo é afastada do cargo
até 180 dias, sendo que até o final deste período deve ocorrer o julgamento
final, onde são precisos 2/3 (dois terços) dos votos dos senadores para afastar
definitivamente a pessoa julgada do seu cargo político.
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